Por unanimidade, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu dar mais 15 dias para que o governo explique as contas do ano passado. A Corte aponta 13 irregularidades, das quais as "pedalas fiscais" são o ponto principal. No momento delicado que vive a presidente Dilma Rousseff, uma eventual reprovação das contas poderia reforçar o pedido de impeachment.O relator do caso, ministro Augusto Nardes, disse que inicialmente era contra a prorrogação do prazo, porém após conversa com o Advogado Geral da União, Luis Inácio Adams, mudou de ideia, já que Adams afirmou que caso o prazo não fosse estendido entraria com recurso que atrasaria ainda mais a conclusão do processo.
- Na conversa que tive ontem com Adams, quando ele manifestou
o interesse de fazer o agravo, de certa forma íamos precisar de 15 a 30 dias. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União estabelece sempre a ideia de dilatação de prazos quando se solicita um agravo - afirmou Nardes.
O novo prazo termina no dia 11 de setembro, e Nardes pretende levar a análise das contas ao TCU no mesmo mês. Em junho, o Tribunal já havia concedido 30 dias ao governo para que irregularidades, como o uso de bancos públicos, por meio de manobras, para coibir despesas atrasadas com programas federais, como o Minha Casa Minha Vida, fossem explicadas. Além disso, coube ao governo dar explanações sobre o fato de não ter contingenciado parte do orçamento.
Restam ser explicadas as irregularidades de decretos de abertura de crédito orçamentário sem prévia autorização do Congresso e desfalques no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O pedido inicial de prorrogação do prazo era de 30 dias, porém o próprio Adams foi ao Congresso defender o prazo de 15 dias. Entretanto, ele nega que a intenção seja de protelar a análise do TCU.
- A afirmação de que a intenção é meramente postergatória não é verdadeira. A necessidade de 30 dias foi apresentada - disse Adams - Estamos tratando aqui de apresentação de esclarecimentos e de defesa em cima de argumentos e acusações que foram feitas particularmente pelo procurador Julio Marcelo, que busca explicitamente criar uma responsabilidade presidencial que extrapola a discussão das contas. Por essa razão, entendemos que o devido processo legal está a exigir uma adequada apresentação de pedido de tempo para que seja ao final julgado com toda a integridade que tem de ter e evidentemente terá.
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